Jurisprudência STF 1279023 de 20 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1279023 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/05/2021
Data de publicação
20/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021
Partes
AGTE.(S) : JUAREZ LIMA CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANO COSTA CARDOSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS POSTOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido da distinção entre a valoração jurídica dos fatos e a aferição dos mesmos, de modo que o reenquadramento jurídico dos fatos postos nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal já se manisfestou, asseverando que “O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados” (RE 459510, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). 3. No presente caso, não se está a tratar de indícios e conjecturas, bem como de meras irregularidades e violações à legislação trabalhista, na medida em que, conforme a conjugação dos depoimentos dos auditores fiscais e das testemunhas, todos presentes no corpo do aresto recorrido, restou demonstrado que os trabalhadores foram submetidos, sim, a condições degradantes de trabalho, tais como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação, trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão, dentre outras condições desumanas, todas a configurar o crime tipificado como redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal. Precedentes. 4. Ausência de bis in idem, porquanto o juízo sentenciante fixou a pena do réu, ora recorrente, a partir da conjugação entre a quantidade de trabalhadores atingidos pela conduta delituosa e a consequente reprovabilidade do crime. 5. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.5.2021.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF); AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: TIPO PENAL, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, TAXATIVIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, ABUSO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, TRABALHO ESCRAVO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, LESÃO, BEM JURÍDICO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA. CASO CONCRETO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, AUSÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA. DEMONSTRAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, JORNADA EXAUSTIVA, TRABALHADOR RURAL. CONFIGURAÇÃO, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, DESNECESSIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TRABALHADOR. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, TRIBUNAL SUPERIOR, CONTROLE DE LEGALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, TRABALHADOR, JORNADA EXAUSTIVA. CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO. REITERAÇÃO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - TERMO(S) DE RESGATE: ESCRAVIDÃO MODERNA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00006 INC-00022 INC-00033 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00149 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, BEM JURÍDICO, TUTELA) RE 398041 (TP), RE 459510 (TP). (VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 742460 RG (TP). (ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, DISTINÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 385164 AgR (1ªT), AI 802046 AgR (1ªT), RE 820433 AgR (TP), HC 192115 ED (1ªT). (CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, REITERAÇÃO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR) RE 398041 (TP), RE 459510 (TP), RE 541627 (2ªT), Inq 3412 (TP), Inq 3564 (2ªT). (DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, DOSIMETRIA DA PENA) HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT), HC 193243 AgR (1ªT). Número de páginas: 70. Análise: 13/06/2022, SOF.