“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1506641 de 04/10/2024
Ementa: Direito Penal Militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime militar. Descumprimento de missão. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus pr...
- Jurisprudência - STF1405727 de 06/03/2023
EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido ...
- Jurisprudência - STF1410079 de 06/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, AGENTE PÚBLICO) ADI 4639 (TP). (PENSÃO POR MORTE, APLICAÇÃO, LEI VIGENTE, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO) RE 603580 (TP), ARE 1306514 AgR (1ªT). (ALCANCE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, AGENTE PÚBLICO) Rcl 31589 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE, APLICAÇÃO, LEI VIGENTE, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO) ARE 1331487, ARE 1430264 ED, ARE 1465059, ARE 1463725. Número de páginas: 30. Anál...
- Jurisprudência - STF441280 de 24/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (PETROBRÁS, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA) ADI 3273 (TP). (LICITAÇÃO, PRETROBRÁS, NOVA LEI DAS ESTATAIS) MS 27796 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, REGIME JURÍDICO ESPECIAL, DESINVESTIMENTO DE ATIVOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL) ADI 5841 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PETROBRÁS, SIMPLIFICAÇÃO, LICITAÇÃO, RELATIVIZAÇÃO, MONOPÓLIO, PETRÓLEO) MS 25888 MC, MS 26410 MC, MS 27337, MS 27743 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (APLICAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO, EMPRESA ESTATAL) TCU: Acórdão 1732/...
- Jurisprudência - STF1085663 de 06/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1193250 AgR (TP). (FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), CAUSA INTERRUPTIVA, CONTAGEM DE PRAZO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL) HC 208169 AgR (1ªT), HC 209892 AgR (1ªT), HC 223721 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1174886, ARE 1184237, RE 1192201, RE 1167680, RE 1190855. Número de páginas: 12. Análise: 20/06/2024, BMP.
- Jurisprudência - STF1033348 de 29/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA,, VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ADI 4173 (TP), RE 1178492 AgR (2ªT), ARE 1069595 AgR (1ªT), ARE 867182 AgR (1ªT). (JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ) ARE 1004922 AgR (2ªT), ARE 1028036 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ) ARE 849252 ED, RE 1146646 ED, RE 1191284 ED, ARE 1070328. (POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA,, VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ARE 1033345...
- Jurisprudência - STF6664 de 18/12/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. CATEGORIZAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL E MUNICIPAL COMO AGENTES DE SEGURANÇA VIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. FINALIDADE, ATIVIDADES E COMPETÊNCIA DA SEGURANÇA VIÁRIA. REPRODUÇÃO DO ART. 144, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PERTENCIMENTO À CARREIRA DE AGENTE VIÁRIO RESTRITO AO SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN INJUSTIFICADO. VÍCIO MATERIAL. RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS A SERVIDORES DE CARREIRA EST...
- Jurisprudência - STF7479 de 12/06/2024
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2011. p, 21-22. PESQUISA PERFIL (ANO-BASE 2018) Policiais Militares do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/segurancapublica/analise-epesquisa/download/pesquisaperfil/relatorio_pesquisa_perfil_anobase_2018-pm.pdf Acesso em: 25 de abr. de 2024. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p, 475. GONÇALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Juspodium, 2023. p, 397.