“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1438780 de 29/09/2023
Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Complementação de aposentadoria pelo Município. Lei Municipal 4.496/2002. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão Constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao Regime geral ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PALAVRA, LEI, ABRANGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, EXPRESSÃO, PROCESSO ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, SEPARAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, UNICIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EQUIVALÊNCIA, MORALIDADE, ...
- Jurisprudência - STF1214561 de 25/09/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afr...
- Jurisprudência - STF1426306 de 27/06/2023
1254 - regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF904616 de 07/05/2020
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Regime de precatórios. Impossibilidade. 3. Jurisprudência de ambas as Turmas no sentido da decisão embargada. Incabíveis os embargos de divergência. Art. 332 do RISTF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF871499 de 20/04/2015
A questão da definição da natureza jurídica dos reajustes remuneratórios concedidos pela Lei maranhense n. 8.369/2006 aos servidores públicos estaduais, civis e militares (se recomposição ou revisão geral anual) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - STF1354527 de 03/03/2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de pensionista de militar. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos e da legislação local (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor d...
- Jurisprudência - STF1368906 de 22/08/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “excede os limites de sua competência legal […] o órgão judiciário que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por se pronunciar sobre questão afeta ao júri, incorrendo na apreciação subjetiva dos elementos probatórios” (HC 69.893, R...