Jurisprudência STF 904616 de 07 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 904616 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
07/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-05-2020 PUBLIC 07-05-2020
Partes
AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ROGER DE OLIVEIRA FRANCO ADV.(A/S) : HENRIQUE DANIEL BLANKENBURG ALMADA AGDO.(A/S) : AFRÂNIO ALENCAR COSTA ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS ADV.(A/S) : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO ADV.(A/S) : JOSANE DE FÁTIMA COUTINHO FANINE ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES
Ementa
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Regime de precatórios. Impossibilidade. 3. Jurisprudência de ambas as Turmas no sentido da decisão embargada. Incabíveis os embargos de divergência. Art. 332 do RISTF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. CELSO DE MELLO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APPA, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) AI 473310 AgR-segundo (1ªT), RE 1013766 AgR (1ªT), RE 1028771 AgR (2ªT), ARE 1080821 AgR (1ªT), RE 861191 AgR-AgR (1ªT), RE 892727 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 947693 AgR-ED-EDv (TP), ARE 910387 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 225011 (TP), AI 390212 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 334225 AgR (1ªT), RE 842996 ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 904615. Número de páginas: 20. Análise: 13/01/2021, AMS.