Jurisprudência STF 1368906 de 22 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1368906 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
22/08/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 19-08-2022 PUBLIC 22-08-2022
Partes
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO DE ANDRADE AGTE.(S) : ANDERSON SILVA DE SOUZA ADV.(A/S) : RENAN DE LIMA CLARO ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS MARQUES DE ARAUJO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “excede os limites de sua competência legal […] o órgão judiciário que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por se pronunciar sobre questão afeta ao júri, incorrendo na apreciação subjetiva dos elementos probatórios” (HC 69.893, Rel. Min. Ilmar Galvão). Precedentes: RE 1.254.574, Relª. Minª. Rosa Weber; RE 1.152.354, de minha relatoria; e RE 1.224.733-AgR, Rel. Min. Alexandre Moraes. 2. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000642 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ÓRGÃO JUDICIAL, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, APRECIAÇÃO, ELEMENTO PROBATÓRIO) HC 69893 (1ªT), RE 1224733 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ÓRGÃO JUDICIAL, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, APRECIAÇÃO, ELEMENTO PROBATÓRIO) RE 1152354, RE 1254574. Número de páginas: 9. Análise: 05/09/2022, ISM.