“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1398552 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, CREDITAMENTO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 545845 AgR (2ªT), ARE 1201785 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 14/08/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1170590 de 19/02/2019
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG. (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG. (RE, DECISÃO, STJ) RE 409973 AgR (2ªT), ARE 730135 AgR (1ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ARE 721783 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 01/03/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF1299824 de 10/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇAO, FUNDAMENTO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1236496 AgR (2ªT), ARE 1246032 AgR (2ªT), ARE 1249366 AgR (1ªT). (CRIME MILITAR, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 876748 AgR (1ªT), ARE 1079906 AgR (1ªT). (OBICE, REMESSA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 965621 AgR (2ªT), ARE 1194507 AgR (2ªT), RE 1055107 AgR-ED-ED (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PENDENCIA, JULGAMENTO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO) RE 599577 AgR (2ªT), RE 632096 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/07/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF1221399 de 01/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) RE 1064525 AgR (1ªT), RE 1085206 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) ARE 685015, ARE 758618, ARE 767918, ARE 772943, ARE 757680, ARE 766856, ARE 1066044, RE 1105598. Número de páginas: 7. Análise: 03/12/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1292441 de 12/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DE GRADUAÇÃO. LEI 11.817/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o art. 28 da Lei 11.817/00 não prevê a pena de cassação de aposentadoria aos militares do Estado de Pernambuco, bem como não incidem as disposições da MP. 2.215-10/01, tendo em vista que se trata de legislação federal, aplicável apenas aos militares<...
- Jurisprudência - STF513 de 06/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, BLOQUEIO, PENHORA, RECEITA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO.
- Jurisprudência - STF1367348 de 03/11/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia. Violação não configurada. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1167478 de 08/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADPF 54 (TP). (FERTILIZAÇÃO IN VITRO, DIREITO, LIBERDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR) ADI 3510 (TP). (RECONHECIMENTO, UNIÃO HOMOAFETIVA, FAMÍLIA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE) RE 898060 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATA GESTANTE, REMARCAÇÃO, PROVA, APTIDÃO FÍSICA) RE 1058333 (TP). (ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDORA GESTANTE, CONTAGEM DE TEMPO, LICENÇA MATERNIDADE) ADI 5220 (TP). (LICENÇA MATERNIDADE, GENITOR MONOPARENTAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO, GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO) RE 1348854 (TP). (EQUIPARAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA,...
- Civil
- Direito de Família