Jurisprudência STF 1221399 de 01 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221399 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
01/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSE TOSI TRINTINALIA ADV.(A/S) : EVANDRO JOSE LAGO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TETO REMUNERATÓRIO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED DEC-089312 ANO-1984 CLPS-1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) RE 1064525 AgR (1ªT), RE 1085206 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)) ARE 685015, ARE 758618, ARE 767918, ARE 772943, ARE 757680, ARE 766856, ARE 1066044, RE 1105598. Número de páginas: 7. Análise: 03/12/2020, MJC.