Jurisprudência STF 1299824 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1299824 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCIO PINTO DE QUEIROZ ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELLO DAEMON ADV.(A/S) : VICTOR DUARTE DE SOUSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. LIMITES DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDÃO MILITAR. DECRETO-LEI N. 3.437/1941 E DECRETO-LEI N. 9.760/1941. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ÓBICE IMPEDITIVO DE REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO/STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008457 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003437 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-009760 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00004 INC-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇAO, FUNDAMENTO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1236496 AgR (2ªT), ARE 1246032 AgR (2ªT), ARE 1249366 AgR (1ªT). (CRIME MILITAR, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 876748 AgR (1ªT), ARE 1079906 AgR (1ªT). (OBICE, REMESSA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 965621 AgR (2ªT), ARE 1194507 AgR (2ªT), RE 1055107 AgR-ED-ED (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PENDENCIA, JULGAMENTO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO) RE 599577 AgR (2ªT), RE 632096 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/07/2021, MJC.