“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF922791 de 09/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE PASSIVA) RE 275438 (1ªT), ACO 2041 AgR (1ªT), AR 890 (TP), RE 67483 (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) RE 927274 AgR (1ªT), ARE 1204716 AgR (2ªT). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, ÓRGÃO FEDERAL) MI 32 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ATO, INCOMPATIBILIDADE, VONTADE, DIREITO DE RECORRER, CPC) STJ: REsp 1655655. Número de páginas: 38. Análise: 09/03/2022, KBP.
- Jurisprudência - STF1216687 de 01/10/2019
AGTE.(S) : EDISON GABRIEL DA SILVA ADV.(A/S) : VANESKA GOMES AGDO.(A/S) : JOSE LAERTE DE MELO ADV.(A/S) : ANEZIO DIAS DOS REIS...
- Jurisprudência - STF1488968 de 12/07/2024
Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, EDIÇÃO, LEI, RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3703 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 5960 (TP), ARE 1310034 AgR-segundo (2ªT), ARE 1258360 ED-AgR (2ªT), ADI 7225 (TP), RE 913517 ED (TP). (COEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, MUNICÍPIO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO) RE 776594 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana. Número de páginas: 28. Análise: 22/08/2024, SOF.
- Jurisprudência - STF1432172 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1392268 AgR (TP), ARE 1399648 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 16. Análise: 09/08/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1098226 de 30/11/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1216014 de 28/02/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS COM FUNDAMENTO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO: AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1481487 de 16/05/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRIVILÉGIO, JUSTIÇA CONSENSUAL, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. MECANISMO, DIMINUIÇÃO, PROCESSO, PODER JUDICIÁRIO, RECOMPOSIÇÃO, DANO, VÍTIMA, SOCIEDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, EFEITO RETROATIVO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CASO CONCRETO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO, ENTRADA, VIGÊNCIA, LEI, PACOTE ANTICRIME.
- Jurisprudência - STF5656 de 10/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, ATO JURÍDICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1972 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3323 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTO, TAXA) ADI 1145 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (TP), ADI 2129 MC (TP), ADI 4981 (TP). (USO, RECURSO, INDISPENSABILIDADE, TRIBUTO) ADI 3086 (TP), ADI 4982. Número de páginas: 37. Análise: 03/03/2022, MAV. Número de páginas: 37. Análise: 03/03/2022, MAV.