Jurisprudência STF 1481487 de 16 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1481487 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
16/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ELQUER IZAIAS BALESTRIN ADV.(A/S) : HENRIQUE DA ROSA SAIBRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR INTDO.(A/S) : VOLNEI LUIS BERTUOL ADV.(A/S) : MAICON GIRARDI PASQUALON
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin no tocante à concessão, de ofício, da ordem. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRIVILÉGIO, JUSTIÇA CONSENSUAL, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. MECANISMO, DIMINUIÇÃO, PROCESSO, PODER JUDICIÁRIO, RECOMPOSIÇÃO, DANO, VÍTIMA, SOCIEDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, EFEITO RETROATIVO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CASO CONCRETO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO, ENTRADA, VIGÊNCIA, LEI, PACOTE ANTICRIME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00090 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HIPÓTESE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) HC 95009 (TP). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETROATIVIDADE, LEI PENAL) HC 220249 (2ªT), HC 215539 AgR (2ªT), ARE 1379168 AgR-terceiro (2ªT), ARE 1208054 AgR-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETROATIVIDADE, LEI PENAL) HC 224654, HC 224936, HC 225491. - Veja HC 185913 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 30/07/2024, SOF.