“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1480704 de 02/05/2024
AGTE.(S) : GLAUBERT FERREIRA BARBOSA ADV.(A/S) : RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR INTDO.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE CIQUEIRA CAMPOS FERNANDES ADV.(A/S) : SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO ADV.(A/S) : CHRISTIANO CARRASCO RAINHO...
- Jurisprudência - STF5329 de 23/02/2021
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52, V, DA LEI 11.697/2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93, I). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem ...
- Jurisprudência - STF1210595 de 03/02/2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Adicional de inatividade. Militar. Proventos do posto superior. 4. Inexistência de repercussão geral. Tema 687. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - STF1429685 de 20/02/2024
Ementa: Direito penal e processual penal militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no Código Penal Militar. Absolvição. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do m...
- Jurisprudência - STF1148668 de 30/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, TRANSITORIEDADE, INCORPORAÇÃO) RE 140607 (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 593711 AgR (2ªT), RE 563965 RG, AI 751703 AgR (2ªT), RE 372527 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 770730 AgR (2ªT), ARE 925002 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 947950 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 23/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1215423 de 09/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, REGIME CELETISTA, CONTRATO NULO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
- Jurisprudência - STF1259043 de 15/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, TRIBUNAL DO JÚRI, ANULAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME PRISIONAL.
- Jurisprudência - STF1103198 de 26/02/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RETORNO DO PRESO AO REGIME ANTERIOR PARA OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS TRAÇADAS NO JULGAMENTO DO RE 641.320 RG/RS, ANTES DO DEFERIMENTO DE EVENTUAL PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.