“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1056735 de 24/05/2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete à Justiça Federal o exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Precedentes. II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação ...
- Jurisprudência - STF1413580 de 09/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF4827 de 15/10/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS militares dos PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pert...
- Jurisprudência - STF7487 de 15/03/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APENAS PARA CONTINUIDADE A CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBIEROS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCURSO PÚBLICO SEM RESTRIÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENDADA. I - Trata-se de homologação de acordo judicial, realizado entre as partes, para dar continuidade aos concursos públicos para os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O acordo foi realizado para dar prosseguimento ao certame sem as restrições de gênero previstas no texto original do instrumen...
- Jurisprudência - STF4059 de 28/03/2025
STF, REJEIÇÃO, TESE, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, GUARDA, IMÓVEL, QUARTEL, DELEGACIA DE POLÍCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, ACRÉSCIMO, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, VIA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE, SERVIÇO, GUARDA, IMÓVEL, ESTABELECIMENTO PENAL, QUARTEL, NORMA GERAL, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, VEDAÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, REALIZAÇÃO, GUARDA, ESTABELECIMENTO PENAL. IRRAZOABI...
- Jurisprudência - STF1301104 de 27/08/2021
EMBTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO ZANONCINI MILEO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1349584 de 24/02/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
BÔAS, Eduardo Dias da Costa Villas. A Nação e seus militares. 2017. Disponível em: http://www.eb.mil.br/documents/10138/7948276/Artigo_Gen+Villas+Boas.pdf/5377d466-11c6-437f-8551-0a5a9e353048. BORGES, Mauro Ribeiro. Previdência Funcional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 105. CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Os Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos no Paradigma do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Belo Horizonte, 2011. ______. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 59-60. DI PIETRO, Maria Sylvia...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional