Jurisprudência STF 1056735 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1056735 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ALDIOCIR FRANCISCO DALLA VECCHIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI ADV.(A/S) : CLAUDIO CHAVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete à Justiça Federal o exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Precedentes. II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. III – Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXAME, INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 450546 AgR (2ªT), RE 607050 AgR (1ªT), ARE 994110 AgR (1ªT), ARE 1198558 AgR (2ªT), ARE 1266846 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 18/08/2021, BMP.