Jurisprudência STF 7487 de 15 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7487 Acordo-Ref
Classe processual
REFERENDO NO ACORDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
15/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2024 PUBLIC 15-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APENAS PARA CONTINUIDADE A CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBIEROS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCURSO PÚBLICO SEM RESTRIÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENDADA. I - Trata-se de homologação de acordo judicial, realizado entre as partes, para dar continuidade aos concursos públicos para os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O acordo foi realizado para dar prosseguimento ao certame sem as restrições de gênero previstas no texto original do instrumento convocatório. II - A ação de controle de constitucionalidade prosseguirá em rito ordinário. III - Acordo homologado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, e determinou que a presente ação direta de inconstitucionalidade que trata das Leis Complementares 529/2014 e 530/2014 deve prosseguir a fim de que seja processada e julgada definitivamente, tratando-se a presente homologação tão somente da situação relacionada aos editais 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, 006/2022-SEPLAG/SESP/MT e 007/2022-SEPLAG/SESP/MT. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 ART-00932 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000529 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000530 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST EDT-000004 ANO-2022 EDITAL DO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEPLAG/SESP, MT LEG-EST EDT-000006 ANO-2022 EDITAL DO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEPLAG/SESP, MT LEG-EST EDT-000007 ANO-2022 EDITAL DO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEPLAG/SESP, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCILIAÇÃO, ÂMBITO, STF) ADO 25 (TP), ADPF 984 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 09/05/2024, JSF.