Jurisprudência STF 1349584 de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1349584 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-010990 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-012065 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-013431 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-007672 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 602277 AgR (1ªT), AI 837968 AgR (1ªT), AI 839314 AgR (1ªT), AI 857213 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 837577, RE 1349599, RE 1348445, RE 1354752, RE 1353525, RE 1349260, RE 1354527. Número de páginas: 8. Análise: 03/06/2022, PBF.