Em pensamento contrário, o STJ firmou posição de que o bem jurídico tutelado é a dignidade social e, portanto, não há atipicidade...
disciplina das relações de trabalho e de alguns dos seus elementos, tais como partes contratantes, duração do vínculo, regime...
O sistema jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 8.078/1990, consolidou um regime normativo voltado à tutela da...
que compõe as relações de trabalho, disciplinando diversos assuntos, tais como partes contratantes, duração do vínculo, regime...
Para que possa realizar sua função administrativa e fiscalizatória da forma mais eficiente possível, o Conselho...
O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo sumário que tem como finalidade apurar...
O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo sumário que tem como finalidade apurar...
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