“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei12.690 de 19/07/2012
Brasília, 19 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XII - Carteira de identidade, por vez :...
Lei2.764 de 02/05/1956
Rio de Janeiro, em 2 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Lei11.971 de 06/07/2009
Art. 2º, Parágrafo Único, IV - número do documento de identidade e órgão expedidor;...
Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, VIII - a valorização da cultura e da identidade locais;...
Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 5º, §2º, I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente;...
Lei449 de 14/06/1937
Art. 6º, b - letras do cambios, notas promissorias,e duplicas cujos aceitantes emitentes ou endossantes sejam agricultores ou explorem indústria denivada e conexa, garantidas solidàriamente, por duas pessoas. firmas. ou sociedades, com os requisitos da alínea precedente, ou por uma só firma, ou sociedade, com esses mesmos requisitos, havendo garantia de warrants, ou de conhecimento de mercadorias, ou de transportes, ou, onde não houver warrants de recibo ou conhecimento de depósito firmado por pessoa reconhecimento idônea;...
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 6º, IV - preservação da intimidade e da identidade;...