“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto429 de 17/01/1992
Art. 1º - Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 97.945, de 11 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Estão isentas da aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as cargas importadas em decorrência de atos internacionais firmados pela República". "Art. 4º Os pedidos de reconhecimento das isenções de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser formulados pelo importador brasileiro ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários - DNTA - do Ministério da Infra-Estrutura". "Art. 5º(...) Parágrafo único. Para os e...
- Decreto4.463 de 08/11/2002
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, foi promulgada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969; Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 89, de 3 de dezembro de 1998, solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em ...
- Decreto23.546 de 05/12/1933
Art. 1º - Os dispositivos, abaixo enumerados, do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931, passam a ter a seguinte redação : "Art. 8º . São requisitas essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior : I, ter tido funcionamento regular e efetivo anterior ao pedido de inspeção. preliminar e, caso uma existência suficiente o permita, deve exigido que este funcionamento se tenha verificado nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido; II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere; III, dispôr de edifícios e instalações apropriadas ao ensino a ser ministrado; IV, possu...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - No imóvel referido no caput deste artigo encontra-se construído um edifício composto por térreo e seis pavimentos com área total de 2.091,39 m² (dois mil e noventa e um vírgula trinta e nove metros quadrados), sendo: o térreo e os 1º, 2º, 3º e 4º pavimentos de propriedade do SESI - Serviço Social da Indústria, entidade de fins educativos e assistenciais, com personalidade jurídica de direito privado, com foro e sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 33.641.358/1662-04, conforme Escritura Pública de Compr...
- DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecimento por "Fazenda Pé do Morro", com área de um mil, setecentos e sessenta e sete hectares e quatorze ares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto dos Registros nº R-3-37, fls. 39/v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de ...
- Decreto19.838 de 09/04/1931
O Chefe do governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da faculdade que lhe foi conferida pelo decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930 e, Considerando que o decreto n. 19.540, de 27 de dezembro de 1930, estabelecendo uma única inspeção de saude para efeito da aposentadoria, facultou, apenas aos funcionários, o recurso de uma segunda inspeção, no caso de laudo negativo na primeira; ao passo que ao Governo não deu recurso algum para salvaguarda dos interesses do Estado ou da administração e, Considerando que poderá interessar ao Governo o conhecimento das c...
- Decreto211 de 20/02/1890
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Justiça sobre a necessidade de crear duas varas privativas de direito na Capital Federal para o exercicio das attribuições conferidas pelo decreto n. 181 de 24 de janeiro ultimo ao juiz dos casamentos, e considerando que no municipio neutro, composto de 21 freguezias e com população de cerca de 500.000 almas, convem que haja juizes especiaes para os casamentos afim de tomarem conhecimento dos respectivos impedimentos, presidirem a celebração dos...
- Decreto11.759 de 30/10/2023
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) V - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e à redução do uso, do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e