“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto96.993 de 17/10/1988
Brasília, 17 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
- Decreto87.310 de 21/06/1982
Brasília, em 21 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
- Decreto774 de 18/03/1993
Art. 2º, §4º - A critério do concessionário, a proposta inicial dos níveis das tarifas poderá contemplar programa gradual de recuperação dos níveis adequados, sem prejuízo dos reajustes periódicos previstos na lei e neste decreto, devendo, no caso dos níveis das tarifas de suprimento, haver prévio conhecimento do concessionário suprido para a devida compatibilização.
- Decreto11.030 de 01/04/2022
Art. 2º, §2º - Compete ao titular do serviço público de saneamento básico garantir o conhecimento e as condições de exame do processo de regularização dos contratos aos órgãos de controle, tais como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos competentes, com vistas a assegurar a adequação e a continuidade do serviço público.
- Decreto6.883 de 25/06/2009
Art. 2º - O ensino na Marinha obedecerá a processo de educação contínuo e progressivo, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os níveis mais elevados de qualificação, visando prover o pessoal da Marinha do conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ao cumprimento de sua missão constitucional.
- Decreto96.705 de 15/09/1988
Art. 6º - Os Planos de Apuração e de Divulgação do X Recenseamento Geral do Brasil deverão prever o prazo máximo de até 31 de dezembro de 1993 para a divulgação de todos os resultados preliminares e tabulações avançadas, essenciais ao conhecimento da população brasileira, além de outros aspectos básicos, demográficos e econômicos.
- Decreto8.222 de 01/04/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Conselhos de Administração e Fiscal serão compostos por brasileiros, residentes e domiciliados no País, de notórios conhecimento, experiência e idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo." (NR) "Art. 7º O Conselho de Administração, órgão de orientação superior da FINAME, será integrado por sete membros:...
- Decreto83.527 de 30/05/1979
Brasília, DF, 30 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.