“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto6.850 de 14/05/2009
Brasília, 14 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
- Decreto11.479 de 06/04/2023
Art. 1º, §4º - A ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo, de que trata a alínea "c" do inciso III do caput , será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino." (NR) "Art. 75-A (...) § 1º O reconhecimento dos objetivos previstos no caput ocorrerá por meio de:...
- Decreto10.225 de 05/02/2020
Art. 3º, IV - contribuir para o aprimoramento da informação e do conhecimento do fenômeno da automutilação, da tentativa e do suicídio consumado, incluídos as suas causas, os determinantes sociais e os fatores de risco associados; e...
- DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1998
Art. 2º - Ficam revogados o Decreto de 25 de abril de 1991 , na parte em que manteve a autorização de funcionamento e os reconhecimentos de curso da Faculdade de Humanidades Pedro II, bem assim os demais atos relativos ao seu funcionamento e os cursos por ela ministrados.
- Decreto3.182 de 23/09/1999
Art. 17 - Os graus e os títulos de nível superior do Sistema de Ensino do Exército têm validade e reconhecimento nacional, hipótese em que é admitida a equivalência de estudo ao nível de educação superior, na forma do art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017)...
- Decreto7.133 de 19/03/2010
Art. 21 - Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1º é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão ou entidade de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.
- Decreto1.257 de 03/02/1893
Art. 10, XIII - Redigir, com a collaboração de dous chimicos alternadamente, o boletim trimensal das analyses executadas. Este boletim será impresso na Imprensa Nacional e distribuido pelos estabelecimentos publicos, nacionaes e extrangeiros, aos quaes interesse o seu conhecimento.
- Decreto11.551 de 05/06/2023
Art. 1º, I - proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;...