Decreto de 13 de Agosto de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a revogação dos atos relativos ao funcionamento da Faculdade de Humanidades Pedro II, mantida pela Sociedade Educadora Pedro II, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 13 de Agosto de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 23026.002255/93-13, 23000.009737/95-19; 23026.001142/96-26; 23026.001517/96-67; 23026.002635/96-29; 23000.014598/96-44 e 23000.012287/97-02, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:
Brasília, 13 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica descredenciada como instituição de ensino superior a Faculdade de Humanidades Pedro II, mantida pela Sociedade Educadora Pedro II, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º
Ficam revogados o Decreto de 25 de abril de 1991 , na parte em que manteve a autorização de funcionamento e os reconhecimentos de curso da Faculdade de Humanidades Pedro II, bem assim os demais atos relativos ao seu funcionamento e os cursos por ela ministrados.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1998