“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 7º, I, c - a padronização das atividades de capacitação, treinamento e produção de conhecimento científico na área de balística forense, com vistas a aprimorar o Sistema Nacional de Análise Balística;...
- banco dados balística
- identificação armas
- rastreamento munições
Decreto7.554 de 15/08/2011
Art. 4º, II - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, bem como pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAERO para participar das reuniões;...
Decreto90.116 de 29/08/1984
Art. 24, IV - providenciar a publicação dos assuntos referentes às promoções que devam ser do conhecimento dos oficiais do QAO e dos subtenentes. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)...
Decreto82.724 de 23/11/1978
à conquista de novos conhecimento científico-tecnológico que assegurem o desenvolvimento de programas que levem à obtenção e produção dos meios materiais indispensáveis ao equipamento do Exército.
Decreto4.346 de 26/08/2002
Art. 64 - As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares.
Decreto35.956 de 02/08/1954
Art. 5º, Parágrafo Único - As atribuições do cargo, para efeito de reconhecimento do seu caráter técnico ou científico, serão consideradas na forma dos §§ 1º e 2º do art. 8º.
Decreto72.106 de 18/04/1973
Art. 11, III, a - se pessoa física, nome completo, endereço para correspondência, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, tipo de documento de identidade e número, grau de instrução e número de inscrição no Cadastro Rural;...
Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 12 - O Decreto nº 9.492, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da adm...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço