“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto10.689 de 27/04/2021
Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Decreto8.638 de 15/01/2016
Art. 12, I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências; (Revogado pelo Decreto nº 9.584, de 2018)...
Decreto2.170 de 04/03/1997
Art. 1º - O art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 º A Carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: I - do número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; II - do número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; III - da expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos"; IV - de uma das expressões "Doador de órgãos e tecidos" ou "Não-doador
Decreto84.934 de 21/07/1980
Art. 24, III - relatório de agente de fiscalização, dando conhecimento de irregularidade verificada.
Decreto85.708 de 10/02/1981
Art. 2º, §2º - Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante ou à veracidade da declaração, serão desde logo solicitadas ao interessado providências, a fim de que a dúvida seja dirimida.
Decreto9.581 de 23/11/2018
Art. 7º - Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta Alcântara Cyclone Space com as empresas ou os consórcios localizados no território brasileiro serão obrigatoriamente instruídos com:...
Decreto5.412 de 06/04/2005
Art. 9º - Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta RFFSA serão obrigatoriamente instruídos com:...
Decreto6.231 de 11/10/2007
Art. 7º, V - preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e de informações que, na forma da lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)...