“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto7.646 de 21/12/2011
Art. 3º, I - a universalidade e a integralidade das ações de saúde no âmbito do SUS com base no melhor conhecimento técnico-científico disponível;...
Decreto2.910 de 29/12/1998
Art. 54, I - o conhecimento da minuta de contrato estará condicionado à assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação;...
Decreto7.213 de 15/06/2010
Art. 1º, Parágrafo Único, III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e...
Decreto96.652 de 06/09/1988
Art. 5º, §4º - Modificações do projeto básico, posteriores à sua aprovação, que acarretem alterações nos prazos, custos e características principais da obra, devem ser submetidas ao DNAEE para aprovação, sob pena do não-reconhecimento dos investimentos adicionais efetuados.
Decreto9.565 de 16/11/2018
Art. 1º - Fica criada a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes, no âmbito do Ministério da Segurança Pública, em reconhecimento público da prestação de serviços relevantes à Força Nacional de Segurança Pública.
Decreto79.950 de 13/07/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantidas pela Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana.
Decreto6.806 de 25/03/2009
Art. 3º, I, j - os militares da ativa das Forças Armadas, mesmo em traje civil; nesse último caso, quando for obrigatório o seu reconhecimento em função do cargo que exerce ou, para os demais militares, quando reconhecidos ou identificados;...
Decreto38.011 de 05/10/1955
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba, mantida pela sociedade civil Faculdade de Medicina, Odontologia e Farmácia da Paraíba e com sede em João Pessoal,capital do Estado da Paraíba.