“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto84.910 de 15/07/1980
Art. 16, §2º - Será garantido aos autuados o conhecimento de todas as peças do processo e o direito de defesa escrita.
Decreto92.696 de 20/05/1986
Art. 5º - Quando exonerado ou demitido de seu cargo no Ministério Público da União, o titular da carteira de identidade funcional deverá devolvê-la ao Ministro de Estado da Justiça ou ao respectivo Procurador-Geral, conforme o caso.
Decreto12.521 de 23/06/2025
Art. 5º - Os contemplados no Prêmio MEC da Educação Brasileira farão jus ao recebimento de troféu de reconhecimento e de valor monetário em cada categoria, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Educação.
Decreto5.825 de 29/06/2006
Art. 4º, III - o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público;...
Decreto12.539 de 30/06/2025
Art. 6º, VI - reconhecimento dos serviços ambientais prestados por populações e comunidades extrativistas.
Decreto3.587 de 05/09/2000
Art. 10, I - receber as requisições de certificação ou revogação de certificado por usuários, confirmar a identidade destes usuários e a validade de sua requisição e encaminhar esses documentos à AC responsável;...
Decreto76.650 de 19/11/1975
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, mantida pela Sociedade Guarulhense de Educação, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Decreto33.404 de 28/07/1953
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba mantida pela Sociedade Civil "Faculdade de Direito da Paraíba" e com sede em João Pessoa ,capital do mesmo Estado .