“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei14.308 de 08/03/2022
Art. 13, §2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo, a seu critério, entidades sem fins lucrativos, com reconhecimento nacional pelas contribuições e pela mobilização do terceiro setor em câncer infantojuvenil.
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 7º, §1º, V - obter passaporte ou carteira de identidade;...
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 41, §1º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 3º, I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;...
Lei5.740 de 01/12/1971
Art. 2º, §1º, III - da elaboração, pelo Representante nos atos constitutivos, do projeto dos Estatutos e sua publicação prévia para conhecimento geral.
Lei11.634 de 27/12/2007
Art. 1º - Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:...
Lei3.295 de 30/10/1957
Art. 2º, V - Realizar inquéritos e estudos para o conhecimento e a divulgação das necessidades sócio-econômicas do homem do garimpo;...
Lei14.588 de 18/05/2023
Art. 3º, I - promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e de outras anomalias vasculares, por meio de eventos diversos;...