“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei14.437 de 15/08/2022
Art. 18, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
Lei11.552 de 19/11/2007
Art. 1º, §17, IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei3.157 de 25/05/1957
Art. 1º - É concedida ao jornalista e educador brasileiro Jacy do Rêgo Barros a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais como reconhecimento público e prêmio aos seus trabalhos.
Lei14.391 de 04/07/2022
Brasília, 4 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei5.173 de 27/10/1966
Art. 10, l - promover e divulgar pesquisas, estudos e análises visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades regionais;...
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 33 - Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.
Lei11.356 de 19/10/2006
Art. 5º, §1º, I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;...
Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 23, I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;...