“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto8.029 de 20/06/2013
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) c) Corregedoria-Geral; e d) Secretaria-Executiva: (...) II - (...) f) Secretaria de Assuntos Internacionais: 1. Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; 2. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; e 3. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; (...) IV - (...) b) empresas públicas: (...) 5. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; e (...)" (NR) " Art. 4º-A. A Corre...
- Decreto91.255 de 20/05/1985
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias, de propriedade particular, compreendidas nos Municípios de Pilar. Marechal Deodoro, Boca da Mata, São Miguel dos Campos e Atalaia, no Estado de Alagoas, destinados à construção dos gasodutos que ligam o Campo de Pilar à Companhia Siderúrgica de Alagoas - COMESA - e o referido Campo à Estação de...
- DecretoDecreto de 01 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Subestação Itajubá 3, com duas unidades transformadoras de 300 MVA, 525-138 kV, dois trechos de linha de transmissão, com aproximadamente 3 km de extensão, com origem na Subestação Itajubá 3, em 500 kV, e término no ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Poços de Caldas - Cachoeira Paulista, localizados no Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais...
- Decreto3.550 de 27/07/2000
Art. 1º, I, m - informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos impróprios para utilização ou em desuso. (...) III - dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens; (...) V - restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal." (NR) " Art. 45 Somente empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro, poderá efetuar a reutilização de embalagens." (NR) " Art. 48 . Os agrotóxicos, seus comp...
- Decreto36.328 de 15/10/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CONSIDERANDO o que expôs o Ministério de Estado da Educação e Cultura sôbre a conveniência da instituição de uma cruz e de uma medalha com a finalidade de galardoar cidadãos brasileiros e distinguir estrangeiros que, por motivo relevante, no setor desportivo, se tornem merecedores do reconhecimento nacional; CONSIDERANDO que boa parte das entidades desportivas nacionais vem sendo mantidas graças ao devotamento e patrimônio de cidadãos brasileiros, que por seu entusiasmo e dedicação, realizam meritória obra social. CONSIDERANDO que os desportos levam a outras pátrias a exp...
- Decreto11.274 de 06/12/2022
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública e afetos ao uso especial pertinente às atividades militares do Comando da Marinha, por interessar à segurança e à defesa nacional, para promover a proteção física e nuclear, em favor da União, e para possibilitar a revogação e o bloqueio para concessão de títulos minerários, por meio de desapropriação e servidão em favor da União, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nos Anexos I e II, destinados ao Comando da Marinha, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-t...
- Decreto5.947 de 26/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na cidade de Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e considerando que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, compete atuar como Autoridade Centra...
- Decreto34.822 de 17/12/1953
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de serem transferidos quatro cargos da carreira de Engenheiro e um da carreira de Oficial Administrativo, com os respectivos ocupantes, Henrique Dietrich, Francisco Fernandes Leite, Álvaro Machado de Oliveira, Hilbernon Ferreira da Costa e Abelardo da Veiga Ururahy, da lotação permanente da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal para igual lotação, respectivamente, do Serviço de Proteção ao Índios,...