“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto11.091 de 08/06/2022
Art. 1º - O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) V - região metropolitana: a) unidade regional instituída pelos Estados por meio de lei complementar promulgada até data de publicação das diretrizes pelo Ministério de Minas e Energia para a realização dos leilões, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, conforme estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 13.089, de 12 de...
- Decreto73.685 de 19/02/1974
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os órgãos da Administração Federal, inclusive as entidades da Administração Indireta, só poderão contratar a prestação de serviços de consultoria técnica e de engenharia com empresas estrangeiras nos casos em que não houver empresa nacional devidamente capacitada para o desempenho dos serviços a contratar. § 1º Consideram-se empresas nacionais, para os fins deste artigo, as pessoas jurídicas que, regularmente constituídas no país, tenham aqui sede e foro, estejam sob o controle acionário
- Decreto7.379 de 01/12/2010
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 6º, 7º e 10 do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.065, de 2024) I - Comunicação Digital; II - Comunicação Pública; III - Promoção; IV - Patrocínio; V - Publicidade, que se classifica em: a) publicidade de utilidade pública; b) publicidade institucional; c) publicidade mercadológica; e d) publicidade legal; VI - Relações com a Imprensa; e VII - Relações Públicas. (...)" (NR) " Art. 4º O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) é in...
- Decreto4.872 de 06/11/2003
Art. 1º - Os arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Pre...
- Decreto9.843 de 19/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) VI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Economia; VII - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; VIII - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IX - Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e XI - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...) § 3º Cada membro do colegiado terá um suplente...
- Decreto661 de 25/09/1992
Art. 1º - Os arts. 222, 261, 374, 440, 441 e 448 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art .222. (...) Parágrafo único . Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX." Art. 261 A concessão e aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas pelos beneficiários indicados no art. 257 e o despacho será processado de acordo com normas aprovadas pelo Diretor do Departamento da Receita Feder...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Posto Novo", correspondente a uma fração que integrava anteriormente os campos da "Fazenda Nenita", com área de 665,2891 ha (seiscentos e sessenta e cinco hectares, vinte e oito ares e noventa e um centiares), situado no Município de Sant'Ana do Livramento, objeto do Registro nº R-2-23.709, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do L...
- Decreto5.560 de 07/10/2005
Art. 1º - O art. 2º e o inciso VII do art. 4º do Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º São beneficiários da subvenção ao prêmio de seguro-garantia modalidade executante construtor os armadores ou os estaleiros brasileiros que contratem a construção de embarcações para cujo financiamento se exija o respectivo seguro-garantia. Parágrafo único. Para se beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro-garantia, o requerente deverá estar adimplente com a União, na forma da legislação." (NR) "Art. 4º (...) VII - coordenar as ações institucionais necessárias ao gerenciamento integrado da Subvenção ao Prêmi...