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“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

  • Lei Estadual do Paraná1.607 de 29/12/1953

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Agricultura, um crédito especial de Cr$. 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer despêsas com alojamento, alimentção e localização de imigrantes europeus.

  • Lei Estadual do Paraná3.408 de 03/12/1957

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar o Município de Jundiaí do Sul na realização do seu plano administrativo.

  • Lei Estadual do Paraná6.496 de 06/12/1973

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Contenda, 1 (um) trator de marca JOHN DEERE, modelo 730-S, série 7325945, com arado, pertencente a dotação da Secretaria de Agricultura.

  • Lei Estadual do Paraná965 de 21/10/1952

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Agricultura, um crédito especial de Cr$. 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a conceder uma subvenção à Escola Superior de Agricultura do Paraná.

  • Lei Estadual do Paraná1.386 de 13/11/1953

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar à Associação Beneficente União dos Guardas Civís de Curitiba, para construção de sede própria.

  • Lei Estadual do Paraná2.710 de 04/05/1956

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxiliar à Vila Vicentina, situada no Bairro de Uvaranas, da cidade de Ponta Grossa.

  • Lei Estadual do Paraná2.495 de 21/11/1955

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a construção de uma casa escolar no lugar denominado Barro Preto, no Município de Tomazina.

  • Lei Estadual do Paraná3.477 de 17/12/1957

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Município de Carlópolis na aquisição do instrumental para sua Banda de Música.