“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 4º, I - primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e...
Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 1º, §1° - (...) II - o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de restauração florestal ou os demais serviços e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;...
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Federal direta:...
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1° - Na hipótese de que trata o inciso II do caput , a Administração deverá:...
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 77, §1°, b - destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 16, §1° - Nos casos previstos no caput , a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação administrativa.
Medida Provisória446 de 07/11/2008
Art. 34, I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, assegurada a proteção da identidade do representante mencionado no inciso I do art. 33, quando por este solicitado ou quando julgado necessário pela autoridade competente; e...
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 8º, §1°, II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.