“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores e do excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma dos Anexos II a VI deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alíneas " a" e " b" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.