“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 2003
Art. 1º - Fica homologado, na forma do Anexo a este Decreto, o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma de 2000/2001.
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "b", IV, e V, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea " a" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e VIII, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2007
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Coroa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro <...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00 (um bilhão, duzentos e três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e, da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea a e II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...