Decreto de 18 de Fevereiro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 19.104.187,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "b", IV, e V, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 19.104.187,00 (dezenove milhões, cento e quatro mil, cento e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 14.385.187 PROJETOS 05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES 14.385.187 05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL 14.385.187 F 4 2 90 0 100 14.385.187 TOTAL - FISCAL 14.385.187 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.385.187 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.719.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0283 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA 4.719.000 28 843 0905 0283 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 4.719.000 F 2 0 90 0 100 990.000 F 6 0 90 0 100 3.729.000 TOTAL - FISCAL 4.719.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.719.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.719.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA 4.719.000 28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 4.719.000 F 2 0 90 0 100 990.000 F 6 0 90 0 100 3.729.000 TOTAL - FISCAL 4.719.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.719.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.385.187 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.385.187 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 14.385.187 F 9 0 99 0 100 14.385.187 TOTAL - FISCAL 14.385.187 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.385.187