“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a EM nº 676, de 6 de dezembro de 1991, do Ministro da Justiça, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 23 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mura, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Padre, com superfície de setecentos e noventa e sete hectares, cinqüenta e um ares e dez centiares e perímetro de quatorze mil, cento e vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros, situada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, ci...
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea "a", III, alínea "b", e VII, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que não modificam o montante das despesas de pessoal e encargos sociais computadas no cálculo do referido resultado...
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
Art. 2º - As áreas das Terras Indígenas Caieiras Velha, de que trata o Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, e Pau Brasil, a que se refere o Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, matriculadas em nome da União Federal, sob o nº AV-03-M-3...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno Urbano, sem benfeitorias, situado na Avenida Duque de Caxias, no Bairro Amambaí, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, mantido em sua posse há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes dimensão e confrontações: o ponto 1 é um marco localizado a sudoeste (SW) do imóvel, distando 10,00m do eixo da Rua dos Andradas e 10,00m do eixo da via fé...
- Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso d\a atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.684, de 6 de julho de 1998, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2001
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor total de R$ 10.977.721,00 (dez milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais), mediante a utilização de créditos de sua titularidade, registrados contabilmente em 31 de janeiro de 2001.