“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2014
a PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "c", e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2005
Art. 1º - Fica autorizada a constituição do patrimônio inicial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, mediante a integralização de capital pela União, no montante de até R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais), consignado no Orçamento Geral da União, aprovado nos termos da Lei nº 11.148, de 26 de julho de 2005.
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1999
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2008
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa A vigorar com A seguinte redação: "I - "Fazenda Lagoa do Capim", com área registrada de trezentos e oito hectares e quarenta ares, e área medida de duzentos e sessenta e três hectares, quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de São Luís do Curu, objeto da Matrícula nº 24, Liv...
Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2012
a PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária, a ser ministrado pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró, com sede na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1993
Art. 2º - Referida programação se destina a atender despesas de complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
Emenda Constitucional98 de 06/12/2017
Art. 1º - O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , passa A vigorar com as seguintes alterações: " Art. 31 A pessoa que revestiu A condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de pref...