Decreto de 3 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.676,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "c", e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.676,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 157.636,00 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais); e

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.414.040,00 (doze milhões, quatrocentos e quatorze mil e quarenta reais), sendo:

a

R$ 2.412.937,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b

R$ 10.001.103,00 (dez milhões, um mil, cento e três reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2014

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 721.950 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 721.950 02 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 721.950 F 4 2 90 0 181 721.950 TOTAL – FISCAL 721.950 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 721.950 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 275.404 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 275.404 02 122 0571 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 275.404 F 3 2 90 0 150 275.404 TOTAL – FISCAL 275.404 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 275.404 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.640.859 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 8.640.859 02 122 0571 4256 0043 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul 8.640.859 F 3 2 90 0 150 39.439 F 3 2 90 0 181 8.601.420 TOTAL – FISCAL 8.640.859 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.640.859 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 496.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 496.000 02 122 0571 4256 0026 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco 496.000 F 3 2 90 0 150 496.000 TOTAL – FISCAL 496.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 496.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 47.494 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 47.494 02 122 0571 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 47.494 F 3 2 90 0 150 47.494 TOTAL – FISCAL 47.494 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.494 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 527.733 Projetos 02 122 0571 10WT Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Pessoa - PB 527.733 02 122 0571 10WT 1436 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 527.733 F 4 2 90 0 181 527.733 TOTAL – FISCAL 527.733 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 527.733 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 150.000 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 150.000 02 061 0571 4224 6020 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO 150.000 F 3 1 90 0 181 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 157.636 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 157.636 02 122 0571 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 157.636 F 3 2 90 0 381 157.636 TOTAL – FISCAL 157.636 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 157.636 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 311.600 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 311.600 02 122 0571 4256 0051 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso 311.600 F 3 2 90 0 150 311.600 TOTAL – FISCAL 311.600 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 311.600 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 1.243.000 Atividades 02 061 0567 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 1.243.000 02 061 0567 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 1.243.000 F 3 2 90 0 150 1.243.000 TOTAL – FISCAL 1.243.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.243.000