Decreto de 3 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.676,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "c", e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.676,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 157.636,00 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais); e

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.414.040,00 (doze milhões, quatrocentos e quatorze mil e quarenta reais), sendo:

a

R$ 2.412.937,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b

R$ 10.001.103,00 (dez milhões, um mil, cento e três reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2014

Anexo

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							721.950
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							721.950
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							721.950
			F	4	2	90	0	181	721.950
TOTAL – FISCAL									721.950
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									721.950

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							275.404
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							275.404
02 122	0571 4256 0031	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais							275.404
			F	3	2	90	0	150	275.404
TOTAL – FISCAL									275.404
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									275.404

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							8.640.859
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							8.640.859
02 122	0571 4256 0043	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul							8.640.859
			F	3	2	90	0	150	39.439
			F	3	2	90	0	181	8.601.420
TOTAL – FISCAL									8.640.859
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.640.859

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							496.000
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							496.000
02 122	0571 4256 0026	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco							496.000
			F	3	2	90	0	150	496.000
TOTAL – FISCAL									496.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									496.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							47.494
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							47.494
02 122	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							47.494
			F	3	2	90	0	150	47.494
TOTAL – FISCAL									47.494
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									47.494

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							527.733
		Projetos
02 122	0571 10WT	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Pessoa - PB							527.733
02 122	0571 10WT 1436	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB							527.733
			F	4	2	90	0	181	527.733
TOTAL – FISCAL									527.733
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									527.733

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.000
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							150.000
02 061	0571 4224 6020	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							150.000
			F	3	1	90	0	181	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							157.636
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							157.636
02 122	0571 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							157.636
			F	3	2	90	0	381	157.636
TOTAL – FISCAL									157.636
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									157.636

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							311.600
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							311.600
02 122	0571 4256 0051	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso							311.600
			F	3	2	90	0	150	311.600
TOTAL – FISCAL									311.600
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									311.600

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0567		Prestação Jurisdicional no Distrito Federal							1.243.000
		Atividades
02 061	0567 4234	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal							1.243.000
02 061	0567 4234 0053	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal							1.243.000
			F	3	2	90	0	150	1.243.000
TOTAL – FISCAL									1.243.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.243.000