Decreto de 14 de Junho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 150.000.000 Atividades 01 122 0553 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 150.000.000 01 122 0553 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 150.000.000 F 1 1 90 0 100 150.000.000 TOTAL – FISCAL 150.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 150.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 150.000.000 99 999 0999 0998 0105 Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal 150.000.000 F 9 0 99 0 100 150.000.000 TOTAL – FISCAL 150.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000.000