“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2011
Art. 3º - A administração do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros fará A demarcação em planta da área definida neste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1992
Art. 3º, II - superávit financeiro aprovado em balanço patrimonial do exercício de 1991, de entidade da Administração Pública Federal Indireta, no valor de Cr$641.312.000,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, trezentos e doze mil cruzeiros), na forma do Anexo VIII;...
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Comércio Exterior Luiz Tarquínio, mantida pela Sociedade Educacional Luiz Tarquínio, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.a. - Sob Administração Especial Temporária, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2012
Art. 4º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a expropriante da obtenção de licenciamento e cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais competentes e demais órgãos da administração pública.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2000
Art. 3º - Para a realização de seus trabalhos a Comissão poderá requisitar a colaboração de quaisquer órgãos, serviços ou servidores da Administração Federal direta e indireta, bem assim, valer-se de auditorias interna ou externa.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade "Prudente de Moraes", mantida pela Associação Educacional Pascale e Castro, com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.