“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2003
Art. 5º, I - órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito federal; e...
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 1999
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 21 de Janeiro de 1998
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Transenergia Renovável S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Chapadão - Jataí, em 230 kV, Circuito Duplo, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, Linha de Transmissão Barra dos Coqueiros - Quirinópolis, em 230 kV, Linha de Transmissão Palmeiras - Edéia, em 230 kV, Subesta...
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1994
Art. 3º, II - normas do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2001
Art. 3º - A Floresta Nacional de Nísia Floresta será administrada pelo IBAMA, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
Art. 1º - Fica criada a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, com os objetivos de promover o manejo de uso múltiplo dos recursos naturais, a manutenção e a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental; bem como, o apoio ao desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997
Art. 4º - A APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná tem também por finalidade A proteção do entorno das unidades de proteção integral criadas, ou que vierem A ser criadas na região, inseridas dentro de seus limites, ficando excluída A área do Parque Nacional de Ilha Grande.