Decreto de 21 de Janeiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Sistema S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a disposto no artigo 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Sistema S.A., até 16,72%, com o conseqüente reflexo nos capitais sociais da Sistema S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e da Sistema Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998