“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 98, Parágrafo Único - A fixação desses direitos e vantagens deverá ajustar-se, no que lhe for aplicável, á legislação vigente sobre a situação do pessoal Extranumerário e tarefeiro admitido pelos órgãos permanentes da administração federal.
- Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 1º - Fica instituída uma gratificação a ser concedida aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)...
- Decreto-Lei1.341 de 22/08/1974
Art. 1º - O Plano de Classificação de Cargos instituído com base nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será aplicado simultaneamente a todos os Grupos de cargos efetivos e às respectivas Categorias Funcionais, bem assim à totalidade de Órgãos integrantes da Administração Federal direta e Autarquias que hajam preenchido às condições estabelecidas nos itens I e II do artigo 8º da mesma Lei , respeitadas as normas deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei280 de 28/02/1967
Art. 1º, §1º - a COSIM formulará programas de investimentos complementares destinados a assegurar rentabilidade econômica que enseje participação da iniciativa privada, e deverá, em 12 (doze) meses a contar de sua constituição, pôr a Usina de Mogi das Cruzes sob administração de emprêsa particular, podendo, para tanto, vendê-la mediante concorrência entre grupos tècnicamente idôneos e financeiramente capazes.
- Decreto-Lei818 de 05/09/1969
Art. 1º - Nas unidades administrativas onde não existirem, ou forem em número insuficientes, médicos-veterinários pertencentes ao serviço público federal, fica o Ministério da Agricultura autorizado a aceitar atestados zoosanitários firmados por médicos-veterinários não vinculados à administração federal, que sejam portadores de carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos federal ou Regionais de Medicina Veterinária.
- Decreto-Lei1.970 de 29/11/1982
Art. 1º - Nas operações realizadas em moeda nacional, de natureza orçamentária, financeira e contábil, em que figurem órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como as fundações por estes mantidas ou instituídas, serão desprezadas, no resultado final dos cálculos, as frações de Cruzeiro (Cr$).
- Decreto-Lei9.784 de 06/09/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e Considerando que o Decreto-lei n.º 9.068, de 15 de Março dêste ano, que extinguiu o Departamento Nacional do Café, previu em seu artigo 3º a atribuição a órgãos da administração federal dos serviços que devam permanecer, DECRETA:...
- Decreto-Lei6.929 de 05/10/1944
Art. 1º - O item VII do art. 97 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou em virtude de mandato eletivo".