“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.348 de 24/10/1974
Art. 18 - O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal elaborará as tabelas de valores dos níveis, símbolos, vencimento e gratificações resultantes da aplicação deste Decreto-lei, bem assim firmará a orientação normativa que se fizer necessária à sua execução.
- Decreto-Lei2.424 de 07/04/1988
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autárquica, na forma do disposto neste decretolei, sem prejuízo de outras medidas legais e regulamentares.
- Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 1º - A Administração do Porto de Laguna (A.P.L.), orgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade do mesmo nome e sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, tem por fim A exploração industrial e comercial e os melhoramentos do Porto de Laguna.
- Decreto-Lei2.417 de 26/02/1988
Art. 1º - Compete privativamente ao Ministro da Fazenda firmar, pela União Federal, os contratos de empréstimos relativos a operações de crédito com recursos de fundos e programas de fomento sob administração do Ministério da Fazenda, podendo delegar a referida competência ao Secretário do Tesouro Nacional, que poderá subdelegá-la.
- Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 9º - Os funcionários federais, estaduais e municipais ficam obrigados a colaborar com o D.N.I.C. e com as repartições de estatística para a boa execução do serviço de registo e estatística industrial, quer levando àqueles órgãos da administração pública informes e esclarecimentos, quer fiscalizando o cumprimento da presente lei.
- Decreto-Lei6.519 de 22/05/1944
Art. 5º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.349.150,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta cruzeiros), ao Ministério da Guerra, para atender às despesas com a administração do Território de Fernando de Noronha, assim discriminadas: Pessoal(...) 621.200,00 Material(...) 3.700.000,00 Serviços e Encargos(...) 1.027.950,00...
- Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987
Art. 2º, III, c - projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971 ;...
- Decreto-Lei481 de 03/03/1969
A. COSTA E. SILVA José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto...