“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto93.199 de 01/09/1986
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986 , fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 3º(...) § 1º Como órgão de assessoramento especial do Ministro de Estado das Minas e Energia, no desempenho das atribuições previstas neste artigo, fica criada, junto ao respectivo Gabinete, em caráter transitório, uma Subsecretaria Executiva. § 2º Integrarão a Subsecretaria Executiva um Subsecretário-Executivo e Assessores, designados pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, na qualidade de Secretário-Executivo da Comissão Nacional de Energia. § 3º O Ministro de Estado das Minas e Energia, na qualidade de Secretário-Executivo, po...
- Decreto8.450 de 20/12/1941
Art. unico - Ficam aprovados, em substituição aos de que trata a alínea a do decreto nº 20, de 17 de agosto de 1934, o projeto e orçamento na importância de 280:878$0 (duzentos e oitenta, contos oitocentos e setenta e oito mil réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para ampliação do armazem de mercadorias da estação de Pelotas, 547.701 km da linha de Cacequí a Rio Grande, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio G...
- DecretoDecreto de 11 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica a empresa GEONEX CORPORATION, com sede em 36 South Charles Street, Baltimore, Maryland, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial GEONEX COPPORATION, tendo como objeto social a consultaria de sistemas de informação, mapeamento e desenho, mapeamento urbano, desenho, monitoração e supervisão do mapeamento urbano, mapeamento urbano digital, mapeamento geológico, escritório para prestação de serviços de sistemas de informação, administração e operações de processamento de dados, bem como desenvolvimento e manutenção de...
- Decreto90.836 de 22/01/1985
Art. 4º - Os preços mínimos de que trata este Decreto serão integralmente pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente. Parágrafo 1º Em se tratando de Empréstimo do Governo Federal - EGF, a contratação só se efetivará mediante a comprovação do pagamento do preço mínimo básico corrigido até o último mês de correção previsto ...
- Decreto11.606 de 18/07/2023
Art. 1º, §1º - (...) II - em quarenta e cinco dias, nos demais casos." (NR) "Art. 36 (...) III - for presa cautelarmente, enquanto A prisão não for revogada; IV - for réu em ação penal por crime doloso, enquanto A sentença final não houver transitado em julgado; (...)" (NR) "Art. 45 Os SO, os 1º SG e os 2º SG, da ativa e de carreira, que contarem mais de vinte e cinco anos de tempo de efetivo serviço e não tiverem compromisso relativo A curso, poderão requerer sua transferência para A reserva remunerada, mediante inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do disposto no ...
- Decreto78.643 de 27/10/1976
Art. 1º - Ficam alteradas A tabela numérica e A relação nominal anexas ao Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , que aprovou o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, abrangido pelo artigo 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , para efeito de serem excluídos oito (8) cargos da série de classe de Escriturário, código AF-202-10-B, ocupados por Carlos Corlett Pereira, Cecília Faria Sampaio, Emílio Chastinet Guimarães Filho, José Pereira de Albuquerque, Luzia Helena da Fonseca, Maria de Lourdes Amora Gadelha, Nil...
- Decreto11.807 de 28/11/2023
Art. 4º, VII, b - difusão de ações do Iphan para a preservação do patrimônio cultural." (NR) (Vide Decreto nº 12.469, de 2025) Vigência "Art. 17 Ao Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais compete: I - articular, coordenar, monitorar e avaliar: (Vide Decreto nº 12.469, de 2025) Vigência a) programas e ações especiais relacionados à preservação do patrimônio cultural conduzidos no âmbito do Iphan; e (...) II - articular ações com os demais órgãos e entidades da administração pública federal e os Estados, o Distrito federal e os Municípios para a viabilização de programas, projetos e ações de cooperação técnica e instit...
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 2º, Parágrafo Único - A expropriante fica autorizada A invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.