“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
7.932 de 19/02/2013
Art. 1 - O Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14(...) I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC; (...) V - por um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e o disposto neste Decreto. (...) § 14. O representante dos empregados não participará das discussões e
- Decreto
76.965 de 31/12/1975
Art. 1 - São transpostos e transformados, na forma de Anexo I, para as Categorias Funcionais de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Artífice de Mecânica, Artífice de Eletricidade e Comunicações, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Artes Gráficas e Auxiliar de Artífice, do Grupo artesanato, código: ART-700; Agente Administrativo e Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: SA-800; Médico, Farmacêutico,Odontólogo, Engenheiro, Técnico de Administração, Contador, Técnico em Comunicação Social, Bibliotecário e Auditor, ...
- Decreto
8.157 de 18/12/2013
Art. 1 - O Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-B. Compete exclusivamente ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão se manifestarem, prévia e expressamente, sobre a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais proferidas em casos con...
- Decreto
88.243 de 20/04/1983
Art. 1 - Os artigos 1º, 3º e seus §§ 1º e 2º, e 4º, do Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º, Os processos de aposentadoria dos funcionários civis da Administração Direta da União serão instruídos no órgão central ou regional de pessoal, conforme a vinculação do funcionário quando em atividade. (...) Art . 3º - O dirigente do órgão central ou regional de pessoal, dentro de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de aposentadoria fixará o valor dos proventos, discriminadamente, expedindo-s...
- Decreto
93.910 de 09/01/1987
Art. 1 - O artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º - (...) § 1º - A Secretaria da CIRM (SECIRM) com sede em Brasília, DF, será subordinada diretamente ao Ministro da Marinha - Ministro de Estado Coordenador da CIRM. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...) § 5º (...) § 6º (...) § 7º - Ao servidor público colocado à disposição da SECIRM serão assegura
- Decreto
90.700 de 12/12/1984
Art. 1, I - OFICIAIS DE CARREIRA 1 - OFICIAIS-GENERAIS QUADROS POSTOS AV ENG INT MED TOTAL TENENTE-BRIGADEIRO 7 - - - 7 MAJOR-BRIGADEIRO 20 1 1 1 23 BRIGADEIRO 33 4 4 4 45 VAGAS NÃO DISTRIBUÍDAS 1 - - - 1 TOTAL 61 5 5 5 76 2 - OFICIAIS-SUPERIORES, INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS POSTOS QUADROS CEL T.CEL MAJ CAP 1º TEN 2º TEN TOTAL AVIADORES 184 354 518 682 695 359 2792 ENGENHEIROS 24 38 54 135 129 - 380 INTENDENTES 42 101 174 256 235 104 912 MÉDICOS 34 69 115 188 194 - 600 DENTISTAS 3 8 17 78 70 - 176 FARMACÊUTICOS 3 4 8 35 38 - 88 INFANTARIA 3 9 32 141 140 50 375 ESPECIALISTAS - - - - 47 166 213 QUADROS EM EXTINÇÃO AVIÃO - 7 27 85 99 9 227 COMUNICAÇÕES - 7...
- Decreto
9.943 de 30/07/2019
Art. 3 - O Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata ...
- Decreto
99.199 de 29/03/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nºs 150 e 151, datadas de 15 de março de 1990, CONSIDERANDO que pelas Medidas Provisórias nºs 150 e 151, datadas de 15 de março de 1990, ficaram extintos e dissolvidos órgãos e unidades da Administração Pública Federal, direta e in...
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