“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto7.865 de 19/12/2012
Art. 1º - O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, Anexo ao Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (...) IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação. (...) §5º O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberaç...
Decreto3.948 de 01/10/2001
Art. 1º - Os arts. 1º e 4º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) II - (...) j) Subcomandante de Operações Terrestres; (...) IV - (...) m) Chefe do Centro de Operações do Comando Militar da Amazônia; (...) VII - (...) b) Diretor de Suprimento; (...) IX - do posto de General-de-Brigada Médico, o Assessor de Saúde de Comando Militar de Área."(NR) " Art. 4º O Comandante do Exército estabelecerá os cargos de Oficial-General, passíveis de serem ocupados, indisti...
Decreto5.103 de 11/06/2004
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até três membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (...) § 6º A Comissão de Liquidação de que trata o inciso I deste artigo contará com um presidente, escolhido dentre seus membros, pela assembléia geral de acionistas, a quem compete coordenar os trabalhos relativos ao processo de liquidação, sem prejuízo da...
DecretoDecreto de 01 de Abril de 2005
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 500, em São Cristóvão, com nove pavimentos e aproveitamento da cobertura, e domínio útil do respectivo terreno foreiro, que mede 140 m de frente para a Avenida Brasil, 140 m nos fundos, limitando-se com a linha férrea, 45 m à direita e 45 m à esquerda, por uma rua particular, de propriedade da J. B. Administração e Participações Ltda., devidamente registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Co...
Decreto98.052 de 15/08/1989
Art. 1º - Os arts. 4º e 6º do Decreto nº 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Integram, também, o sistema de que trata o art. 1º, a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.a., que passa a vincular-se ao Ministério da Justiça, e a Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVE, que passa a vincular-se ao Ministério da Educação. Art. 6º Os Ministros de Estado Ch...
Decreto8.219 de 28/03/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e VI - constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê." (NR) "Art. 8º (...) Parágrafo único. Poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, conform...
Decreto37.856 de 05/09/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO, a necessidade que se impõe de um só critério para os 3 Ministérios Militares no tocante à aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950; CONSIDERANDO que as normas mandadas adotar pelo Decreto nº 29.548, de 10 de maio de 1951 têm dificultado a unificação que se torna necessária e imperiosa, uma vez que possibilitam diferentes interpretações; CONSIDERANDO que nessas condições faz-se mister a adoção de uma medida que em con...
Decreto51.500 de 08/06/1962
Art. 2º - Ficam alteradas, de acôrdo com A discriminação abaixo, as seguintes classes e série de classes do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Série de Classes de Médicos TC 801 18-B 897 17-A 974 Provisórios 127 Série de Classes de Técnico de Contabilidade P 701 15-B 114 13-A 124 Série de Classes de Motorista CT 401 12-CAPÍTULO 9 10-B 16 8-A 37 Série de classes de Auxiliar de enfermagem P 1.702 10-B 30 8-A 30 Série ...