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Decreto 8219 de 28/3/2014

Decreto 8.219 de 28 de Março de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 28 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e VI - constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê." (NR) "Art. 8º (...) Parágrafo único. Poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, conforme dispuser o ato de sua criação." (NR) "Art. 9º A participação no Comitê Gestor, no Comitê Operacional e nas Câmaras Consultivas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Francisco José Coelho Teixeira