“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto11.382 de 19/01/2023
Remanejamento de Cargos
Art. 7º - As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , distribuídas até 31 de dezembro de 2022 aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos permanecem nas respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 , até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada sistema.
- Decreto20.923 de 08/01/1932
Art. 4º - A administração do "Fundo Naval" ficará A cargo de uma junta administrativa, da qual deverão fazer parte o chefe do Estado Maior da Armada, diretor geral de Fazenda, diretor geral de Engenharia Naval, diretor geral de Portos e Costas, diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, diretor geral de Navegação e diretor geral de Aeronáutica, sob á presidência do ministro da Marinha. (Redação dada pelo Decreto nº 21.313, de 1932)...
- Decreto9.250 de 13/04/1942
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de 481:401$7 (quatrocentos e oitenta e um contos quatrocentos e um mil e setecentos réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de dois galpões destinados ao depósito de tambores com combustíveis, na ilha do Barnabé, no porto de Santos, concedido à Companhia Docas de Santos.
- Decreto1.588 de 10/08/1995
Art. 2º - O § 1º do art. 1º do Decreto nº 1.340/94 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º O Ministro do Exército, através de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá, inclusive, alterar, em até vinte por cento, os referidos efetivos, para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983."...
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Decreto de 31 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 09 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000970/86-71, do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto89.302 de 13/01/1984
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Ciências, licenciatura plena, com habilitação em Matemática, e de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar e em Supervisão Escolar, ministrados pela Faculdade de Filosofia de Rio Verde, e dos cursos de Agronomia e de Zootecnia, ministrados pela Escola Superior de Ciências Agrárias de Rio Verde, ambas montadas pela Fundação do Ensino Superior de Rio Verde, com sede na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
- Decreto8.785 de 10/06/2016
Art. 3º - Ficam demonstrados, na forma dos Anexos IV e V , os cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS reduzidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta, a partir de 27 de novembro de 2015 até a data de entrada em vigor deste Decreto, e o mínimo de cargos, funções e gratificações a serem reduzidos a partir da entrada em vigor deste Decreto, acompanhados dos seus respectivos impactos orçamentários anualizados.
- Decreto11.260 de 22/11/2022
Art. 7º - O Decreto nº 10.332, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023, na forma do Anexo, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." (NR) " Art. 6º-a O período de vigência da Estratégia de Governo Digital será de quatro anos, coincidente com o período de vigência do Plano Plurianual." (NR)...