Decreto nº 99.842 de 17 de dezembro de 1990

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que Lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º Os efetivos de Oficiais-Generais, Oficiais, Subtenentes e Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados do Exército, a vigorarem no ano de 1991, obedecerão aos limites estabelecidos nos incisos que se seguem:

I

Oficiais-Generais

Posto	Combatente	Serviços	Engenheiros Militares	Soma
Intendência	Médicos
General-de-Exército	14	-	-	-	14
General -de- Divisão	35	1	1	3	40
General-de-Brigada	72	4	3	9	88
Total	121	5	4	12	142

Parágrafo único

O Ministro do Exército baixará os atos complementares para a execução deste decreto, podendo, inclusive, alterar, em até 15% (quinze por cento), os efetivos de que tratam os quadros II, III, IV, V e VI, nos postos e graduações, para atender as flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983 .

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1990