“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto7.730 de 26/08/1941
Art. 1º - Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento da Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, relativos á aquisição de uma área de terreno situada em Ipiranga, primeira estação de subúrbio da Linha do Centro, e construção de noventa e oito casas destinadas a residência de empregados de "The Great Western of Brazil Railway Company, Limited".
- Decreto91.149 de 15/03/1985
Art. 5º - O artigo 1º do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º O ato de fixação ou reajustamento de qualquer preço ou tarifa por órgãos ou entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, mesmo nos casos em que o poder para tal fixação seja decorrente de lei, dependera, para sua publicação e efetiva aplicação, de prévia aprovação do Ministro da Fazenda''.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1991
Art. 31, Parágrafo Único - O Ministro do Exército baixará os atos complementares para a execução deste Decreto, podendo, inclusive, alterar, em até 15% (quinze por cento), os efetivos de que tratam os quadros II, III, IV, V e VI, nos postos e graduações, para atender as flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983.
- Decreto29.203 de 25/01/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Espinhares de Patos Limitada com sede na cidade de Patos, Estado da Paraíba, e em vista do disposto no artigo 5º nº XII, da mesma Constituição, e o que consta do processo nº 27.149-50, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, DECRETA:...
- Decreto2.985 de 10/03/1999
Art. 1º - O art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A BN será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Processos Técnicos, do Diretor do Departamento de Referência e Difusão e do Diretor do Departamento Nacional do Livro. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas das contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social na forma do Anexo III deste decreto, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.570, de 29 de dezembro de 1992 , nos montantes especificados.
- Decreto4.803 de 08/08/2003
Art. 4º, §1° - Os processos de pagamento de obrigações referidos no inciso III deste artigo deverão ser instruídos obrigatoriamente com a manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, previamente à sua liquidação.
- Decreto3.783 de 05/04/2001
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: dois DAS 101.5; um DAS 101.3; três DAS 102.5; sete DAS 102.4; quatro DAS 102.2; e dois DAS 102.1.