“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto94.180 de 03/04/1987
Art. 1º - Os débitos previdenciários dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e de suas respectivas fundações, bem como o das entidades filantrópicas de fins não lucrativos, vencidos até 30 de setembro de 1986, poderão ser liquidados mediante prestação de serviços em programas realizados ou supervisionados por entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS, na forma estabelecida por este decreto.
- Decreto1.050 de 21/08/1936
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que, com fundamento no art. 7º, item 4º, combinado com o art. 8º, item 6º do regulamento approvado pelo decreto n.º 621, de 1 de fevereiro ultimo, requereu a Administração do Porto do Rio de Janeiro e tendo em vista os pareceres do Departamento Nacional de Portos e Navegação e do consultor technico do Ministerio da Viação e Obras Publicas, DECRETA:...
- Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §5° - As solicitações de acesso A dados hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados A celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para A concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado." (NR) " Art. 179-C . O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses ...
- Decreto11.438 de 17/03/2023
Art. 1º, V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 60 da Lei nº 14.436, de 2022.
- Decreto11.015 de 29/03/2022
Art. 12 - Para a implementação RegularizAgro, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades privadas e organismos internacionais, resguardado, em qualquer hipótese, na interpretação e na aplicação das normas de regência do caso concreto, o disposto no inciso I do caput do art. 1º da Constituição.
- Decreto96.996 de 18/10/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com as habilitações em Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, Orientação Educacional e Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º grau, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul, mantida pela Fundação de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
- Decreto99.440 de 07/08/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Federal Indireta, na forma do Anexo II deste decreto.
- Decreto99.423 de 27/07/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.